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Adopção do Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas que estabelece um mecanismo de comunicação para as violações dos direitos das crianças

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adoptou o novo Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas que estabelece um mecanismo de comunicação para as violações dos direitos das crianças.

O texto final do Protocolo será enviado à Assembleia Geral das Nações Unidas para adopção durante a sua 66ª Sessão. Caso seja adoptado pela Assembleia Geral o instrumento estará aberto para ratificação em Janeiro de 2012.

Este Protocolo irá permitir que o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas tenha competência para examinar as comunicações de crianças e de seus representantes que aleguem violações dos seus direitos. Até agora a Convenção sobre os Direitos da Criança era o único tratado internacional de direitos humanos que não previa um mecanismo desta natureza.

Este mecanismo, já incluído em várias Convenções de Direitos Humanos, possibilita que indivíduos, grupos ou seus representantes, que aleguem a violação dos seus direitos por um Estado que seja parte numa convenção, possam fazer uma participação junto do Comité das Nações Unidas competente, desde que esse Estado tenha declarado aceitar esse mecanismo de comunicação.

Attached file:
Protocolo 270.94 Kb
Last modified: 08/11/2011 02:12 PM

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