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Alteração do Regulamento das Custas Processuais

Consulte o texto da Proposta de Lei n.º 29/XII cuja elaboração teve a participação activa da DGPJ.

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A Proposta de Lei n.º 29/XII, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, deu entrada na Assembleia da República, no passado dia 21 de Outubro.

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Last modified: 10/26/2011 04:26 PM

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