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Comissão Europeia lança fichas temáticas sobre os direitos das vítimas de crimes

A Comissão Europeia lançou, este mês de Setembro, um conjunto de fichas temáticas num domínio que constitui um dos objectivos prioritários da sua acção na área da Justiça: os direitos das vítimas de crimes.

A par do pacote legislativo que cria padrões mínimos em matéria de direitos e apoio e protecção, é intenção da União Europeia, tornar acessíveis e efectivos os direitos e a protecção que deve ser prestada às vítimas de crimes perpetrados nos diferentes Estados-Membros.

As fichas temáticas podem ser encontradas aqui.

Last modified: 09/20/2011 10:59 AM

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