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Entrou em vigor a Convenção da Haia de 19.10.1996 em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças

A Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, entrou em vigor, para Portugal, no dia 1 de Agosto de 2011

A Convenção de 1996 nasceu da necessidade de rever a Convenção de 5 de Outubro de 1961 respeitante à Competência das Autoridades e da Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, com os objectivos de reforçar a protecção das crianças em situações de carácter internacional e de confirmar que o melhor interesse da criança deve constituir a consideração primordial.

A Convenção de 1996 já conta com a vinculação de 32 Estados Contratantes e encontra-se em vigor desde 1 de Janeiro de 2002. Em Portugal entrou em vigor no dia 1 de Agosto de 2011.

A Direcção-Geral da Reinserção Social é a autoridade central portuguesa competente no quadro desta Convenção.

A versão portuguesa da Convenção encontra-se disponível aqui. (em anexo ao e-mail)

Um relatório explicativo da Convenção, em língua inglesa, francesa e espanhola pode ser consultado aqui.

Para mais informações sobre esta Convenção, por favor, consulte o sítio electrónico da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado aqui.

Last modified: 08/09/2011 10:32 AM

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