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Grupo de Trabalho para a Pendência Processual

Foi publicado no Diário da República, de 5 de Dezembro, o Despacho n.º 16445/2001, da Ministra da Justiça, que cria um grupo de trabalho para a pendência processual, incumbido de proceder à comparação das informações constantes das diversas aplicações informáticas que operam no domínio da acção executiva, de modo a permitir a identificação e a análise dos que estejam dependentes de tarefas meramente administrativas tendo em vista a adopção de medidas que promovam a sua agilização ou extinção. Consulte aqui o texto do despacho.
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Last modified: 12/05/2011 09:40 AM

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