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Portugal deposita instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação judiciária em matéria penal

Através dos Avisos nºs 181/11, 182/11 e 183/11, publicados no Diário da República n.º 153 e 154, I Série, de 8 e 11 de Agosto de 2011, é tornado público que Portugal depositou os instrumentos de ratificação das três convenções da CPLP em matéria de cooperação judiciária em matéria penal.

Os Ministros da Justiça da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) adoptaram, em 23 de Novembro de 2005, na cidade da Praia, Cabo Verde, três instrumentos jurídicos em matéria de cooperação judiciária internacional em matéria penal:

(a) A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;

(b) A Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; e

(c) A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Nos termos previstos nos respectivos articulados, estas Convenções entraram em vigor, relativamente a Portugal, no dia 1 de Março de 2010.

Last modified: 08/18/2011 04:03 PM

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