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Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião do passado dia 29 de Setembro, por resolução, os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Estes princípios orientadores, de adesão voluntária, destinados a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação de empresas, foram desenvolvidos tendo em conta as boas práticas e recomendações internacionais.

A DGPJ participou activamente nos trabalhos de elaboração destes princípios e proporcionou a sua discussão no passado dia 14 de Setembro, num Seminário, organizado em conjunto com o IAPMEI, subordinado ao tema “Reforçar o enquadramento aplicável às insolvências e à reestruturação de dívidas na perspectiva da viabilização de processos de recuperação de empresas".

Consulte os princípios aprovados.

Last modified: 09/30/2011 04:19 PM

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