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Publicação no Diário da República dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores

Foi publicada no Diário da República, de 25 de Outubro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, que aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Estes princípios orientadores, de adesão voluntária, destinados a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação de empresas, foram desenvolvidos tendo em conta as boas práticas e recomendações internacionais.

A DGPJ participou activamente nos trabalhos de elaboração destes princípios e proporcionou a sua discussão no passado dia 14 de Setembro, num Seminário, organizado em conjunto com o IAPMEI, subordinado ao tema “Reforçar o enquadramento aplicável às insolvências e à reestruturação de dívidas na perspectiva da viabilização de processos de recuperação de empresas".

Last modified: 10/26/2011 04:05 PM

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