0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

União Europeia - Conselho de Justiça e Assuntos Internos, de 22 e 23 de Setembro

Na 3111ª reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos que teve lugar nos dias 22 e 23 de Setembro, em Bruxelas, no que diz respeito às matérias da competência do Ministério da Justiça, os representantes dos Estados-Membros fizeram um ponto da situação relativamente aos Acordos PNR (Passenger Name Records ou Registo de Nomes dos Passageiros) celebrados com países terceiros, nomeadamente com os Estados Unidos e o Canadá, tendo aprovado uma decisão relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e a Austrália como ponto A, sem discussão.

Foi alcançado um acordo político quanto ao texto final de compromisso com o Parlamento Europeu relativamente à Decisão Europeia de Protecção em Matéria Penal. Este acordo permitirá que a proposta de Directiva em negociação seja, previsivelmente adoptada antes do final do ano em curso.

Os Ministros ouviram uma apresentação feita pelos representantes da Comissão Europeia relativamente à sua recente comunicação sobre a formação judiciária e tomaram nota de uma proposta de Regulamento que cria uma Decisão Europeia de Arresto de Contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria Civil e Comercial.

Em matéria de direitos processuais, o Conselho de Ministros procedeu a uma primeira troca de impressões sobre a proposta de Directiva relativa ao Direito de Acesso a um Advogado em Processos Penais e ao direito de comunicação após a detenção.

A representação nacional foi assegurada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça.

Last modified: 09/26/2011 05:54 PM

Estatísticas Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade