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Inquérito sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Advogados

A Direção-Geral da Política de Justiça pretende obter a opinião dos Senhores advogados sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Para tal disponibiliza na sua página web um questionário, dirigido a esta classe profissional com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

O direito de acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Este regime aborda o tema dos apoios concedidos pelo Estado aos cidadãos que, não tendo condições económicas para o fazer por meios próprios, pretendem aceder à justiça e aos tribunais.

As suas opiniões e sugestões são importantes para melhorar a qualidade dos serviços que a Justiça deve fornecer aos cidadãos, em Portugal.

O questionário é inteiramente anónimo e está garantida a confidencialidade das suas respostas.

Por favor colabore, respondendo aqui ao questionário.

Last modified: 10/21/2014 02:55 PM

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