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Inquérito sobre o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Beneficiários do sistema e público em geral

A Direção-Geral da Política de Justiça pretende obter a opinião dos beneficiários do sistema de acesso ao direito e do público em geral sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Para tal disponibiliza na sua página web dois questionários, dirigidos a estes dois grupos com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

O direito de acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. O regime de acesso ao direito e aos tribunais aborda o tema dos apoios concedidos pelo Estado aos cidadãos que, não tendo condições económicas para o fazer por meios próprios, pretendem aceder à justiça e aos tribunais.

As suas opiniões e sugestões são importantes para melhorar a qualidade dos serviços que a Justiça deve fornecer aos cidadãos, em Portugal.

O questionário é inteiramente anónimo e está garantida a confidencialidade das suas respostas.

Por favor colabore, respondendo.

Beneficiários do sistema de acesso ao direito

Público em geral

Last modified: 10/24/2014 05:27 PM

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