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Leis sobre adopção e menores

Adopção

Lei n.º 17/78, de 28 de Março - Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos

Lei n.º 48/78, de 22 de Julho - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, rectificado pela Declaração de 14 de Dezembro de 1978 - Revê a Organização Tutelar de Menores26

Lei n.º 2/93, de 6 de Janeiro - Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção

Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio - Aprova o novo regime jurídico da adopção

Alterado e regulado por:

Lei n.º 9/98, de 18 de Fevereiro - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção

Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho - Altera o regime jurídico da adopção (altera e republica os capítulos III, IV, V e VI / altera o Código Civil / altera o Código de Registo Civil);

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (altera os artigos. 3.º a 9.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º e 26.º / adita os artigos 11.º-A a 11.º-C e 26.º-A / republica os capítulos III, IV e V / altera o Código Civil)

Lei n.º 28/2007, de 2 de Agosto - […] na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (altera o artigo 15.º)

Menores

Lei n.º 17/78, de 28 de Março - Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos

Lei n.º 48/78, de 22 de Julho - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, rectificado pela Declaração de 14 de Dezembro de 1978 - Revê a Organização Tutelar de Menores26

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio - Aprova o novo regime jurídico da adopção (altera os artigos 162.º a 164.º, 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 172.º, 173.º / revoga o artigo 168.º)

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março - Aprova o Código Penal (revoga o artigo 190.º)

Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março - Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social (revoga os artigos 71.º a 83.º, 84.º, nºs 2, 3 e 4, 85.º a 116.º, 119.º, 120.º, 121.º, n.º 2, 122.º a 144.º, 212.º e 213.º)

Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho - Altera o regime jurídico da adopção (altera os artigos 162.º a 173.º e 173.º-A a 173.º-F)

Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto (altera os artigos 146.º a 149.º, 154.º, 155.º, 158.º e 160.º / adita os artigos 147.º-A a 147.º-E e 160.º-A / revoga a secção VIII do capítulo II do título III)

Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (revoga as normas da organização tutelar de menores relativas a crianças e jovens em perigo)27

Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa (revoga os títulos I e II)

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (altera os artigos 166.º, 167.º, 173.º-B, 173.º-D e 173.ºF / adita o artigo 173.º-G / republica a secção I do capítulo II do título III)

Crianças e jovens em perigo

Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Alterada por:

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (altera os artigos 11.º, 21.º, 35.º, 38.º, 63.º, 65.º, 68.º, 88.º, 91.º, 104.º e 114.º / adita os artigos 38.º-A e 62.º-A / revoga os artigos 44.º e 62.º, n.º 3, alínea e)

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro – Regulamenta a Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Dezembro - Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Alterado por:

Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro (altera o artigo 13.º)

Lei tutelar educativa 

Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro - Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa

Decreto-Lei n.º 5-B/2001, de 12 de Janeiro - Aprova normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa

Alimentos devidos a menores

Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro - Garantia dos alimentos devidos a menores

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

26 Inclui matéria sobre adopção no título III, capítulos I, II e III. 

27 Prevê-se no artigo 4.º do diploma preambular que são revogadas as normas do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro relativas às matérias contidas no presente diploma.

Last modified: 05/26/2010 01:35 PM

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