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Arbitragem voluntária

 

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro – Aprova a lei da arbitragem voluntária

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro - Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros

Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro - Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas

Alterada por:

Portaria n.º 350/2001, de 9 de Abril

Portaria n.º 1516/2002, de 19 de Dezembro

Portaria n.º 709/2003, de 4 de Agosto

Isenções de custas

Decreto-Lei n.º 103/91, de 8 de Março1 - Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

1Mantido em vigor pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro (que se mantém temporariamente em vigor - ver artigo 27.º do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro).

Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada

Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de Maio - Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram

 

Convenções de arbitragem

Decreto-Lei n.º 237/93, de 3 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 147/93, de 25 de Agosto - Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)

 

Last modified: 12/19/2011 10:34 AM

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