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Mediação familiar

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Regulamentado por:

Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro – Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro – Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Sistema de Mediação Familiar

Despacho n.º 13/2018, de 22 de outubro, da Secretária de Estado da Justiça, publicado no DR, II Série, n.º 216, de 9 de novembro de 2018 - Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para prestar serviços de mediação no Sistema de Mediação Familiar

Portaria n.º 283/2018, de 19 de outubro (art.º 3) - Revoga, designadamente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio e o Anexo da referida Portaria

 

Ver também:

Código de Processo Civil (artigo 273.º - Mediação e suspensão da instância)

Regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (altera o regime jurídico do divórcio, introduzindo a mediação familiar)

Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

Lei n.º 24/2017, de 24 de maio – Procede, designadamente, à primeira alteração ao Regime Geral do Porcesso Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro

Last modified: 11/30/2018 02:12 PM

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