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Mediação penal

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Regulamentado por:

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro – Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Sistema de Mediação Penal

Ato constitutivo

Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Alterada por:

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública (revoga o n.º 6 do artigo 10.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2008, de 20 de Março - Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal

Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2008, de 20 de Março - Aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais

Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2008, de 20 de Março - Aprova o Regulamento do sistema de mediação penal

Alterada por:

Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho (altera o artigo 2.º e o artigo 3.º do Regulamento)

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública (revoga a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento)

Last modified: 11/16/2018 11:35 AM

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