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Procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas

Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro - Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto (altera os artigos 1.º a 4.º, 10.º e 11.º)

Last modified: 05/10/2010 12:04 PM

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