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Regime geral e respectivo processo

Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação de 6 de Janeiro de 1983 - Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Alterado e regulado por:

Lei n.º 4/89, de 3 de Março - Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação de 31 de Outubro de 1989 (altera os artigos 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 34.º, 35.º, 59.º, 61.º e 66.º / adita o artigo 50.º-A)

Lei n.º 13/95, de 5 de Maio - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social

Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 9.º, 13.º, 16.º a 19.º, 21.º a 27.º, 29.º, 33.º, 35.º, 38.º, 39.º, 41.º, 45.º, 49.º a 51.º, 53.º, 56.º, 58.º a 62.º, 64.º, 65.º, 68.º a 76.º, 78.º a 83.º, 85.º e 87.º a 95.º / adita os artigos 21.º-A, 27.º-A, 30.º-A, 48.º-A, 65.º-A, 72.º-A e 89.º-A / revoga os artigos 84.º e 86.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (conversão dos escudos em euros)

Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro (altera os artigos 27.º, 27.º-A e 28.º)

Last modified: 06/22/2010 10:11 AM

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