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Água

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas (ver artigo 97.º)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro (revoga o n.º 3 do artigo 95.º)

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho - … transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas (altera os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 28.º, 40.º, 87.º e 100.º / revoga as alíneas a), b) e d) a f) do n.º 3 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 12.º, o artigo 73.º, o n.º 7 do artigo 97.º, o artigo 103.º e o artigo 105.º / republicação)

 

Last modified: 06/22/2012 10:59 AM

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