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Publicidade

Código da publicidade

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro - Aprova o Código da Publicidade (ver artigos 34.º a 41.º)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março - Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros (altera os artigos 2.º e 34.º / adita o artigo 22.º-A)

Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro (altera os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 25.º a 27.º e 37.º a 39.º / adita o artigo 41.º / revoga os artigos 31.º a 33.º)

Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março (altera o artigo 3.º)

Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 12/98, de 12 de Agosto, e n.º 15/98, de 30 de Setembro - Aprova a Lei da Televisão (revoga o artigo 26.º)

Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro (altera os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 18.º, 20.º, 22.º a 25.º, 27.º, 30.º, 34.º a 36.º, 38.º, 39.º, 41.º / adita os artigos 22.º-B e 25.º-A / republicação)

Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro (altera o artigo 17.º)

Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro (altera os artigos 17.º e 39.º)

Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto – Lei da televisão (altera o artigo 40.º)

Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro (altera os artigos 5.º e 27.º)

Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto (revoga o artigo 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º)

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço (altera os artigos 11.º e 16.º/ adita os artigos 42.º e 43.º/ revoga os n.º 4 e 5 do artigo 11.º e o artigo 22.º-B)

Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (altera o artigo 8.º / revoga os nºs 1 a 4 do artigo 24.º e os artigos 25.º e 25.º-A)

Publicidade domiciliária por telefone e telecópia

Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro (ver artigos 8.º a 11.º)

Last modified: 04/11/2011 12:32 PM

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