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Comércio electrónico

Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro – (…) serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (ver artigos 37.º a 41.º)

Last modified: 06/22/2010 11:07 AM

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