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Contra-ordenações aeronáuticas civis

Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro – (…) aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

Last modified: 06/22/2010 11:15 AM

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