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Contra-ordenações rodoviárias

Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto - Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio – Aprova o Código da Estrada (ver artigos 131.º a 189.º)

Alterado por:

Lei n.º 97/97, de 23 de Agosto - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1-A/98, de 31 de Janeiro (altera os artigos 133.º a 145.º e 148.º a 168.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 19-B/2001, de 29 de Setembro (altera os artigos 1.º a 5.º, 8.º a 22.º, 24.º a 41.º, 43.º a 50.º, 52.º a 65.º, 67.º a 74.º, 76.º a 82.º, 84.º a 92.º, 94.º, 97.º, 99.º a 107.º, 110.º, 114.º a 119.º, 122.º a 131.º, 134.º, 140.º, 142.º a 144.º, 146.º a 149.º e 151.º a 175.º / altera a epígrafe da secção III do capítulo II e as epígrafes das secções II, III, IV e V do capítulo III, todas do título VI / republicação)

Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto (altera artigo 81.º)

Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (altera os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 19.º a 28.º, 31.º, 32.º, 34.º a 36.º, 39.º, 41.º, 42.º, 48.º a 50.º, 53.º a 66.º, 70.º a 73.º, 77.º a 79.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 87.º a 97.º, 99.º a 104.º, 106.º a 110.º, 112.º a 127.º e 129.º a 175.º / altera as epígrafes dos capítulos I, II e III do título VI / adita os artigos 176.º a 189.º / republicação)

Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril - Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho (altera os artigos 131.º, 148.º, 169.º, 173.º e 177.º / altera a designação do capítulo I do título VIII / adita o artigo 169.º-A)

Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto - Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (altera o artigo 123.º)

Transporte rodoviário de mercadorias

Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho - Institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg (ver artigos 22.º a 34.º)

Last modified: 06/22/2010 03:17 PM

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