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Conversão de contravenções e transgressões

Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 47/2006, de 7 de Agosto - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Last modified: 06/22/2010 11:27 AM

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