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Discriminação

Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (ver artigos 9.º a 14.º)

Lei n.º 14/2008, de 12 de Março - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro (ver artigos 12.º e seguintes)

Last modified: 06/22/2010 11:31 AM

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