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Saúde

Ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril - Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril (ver artigos 32.º a 35.º)

Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano (ver artigos 34.º a 36.º)

Alterada por:

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro - Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano (revoga o nº 2 do artigo 4º)

Procriação medicamente assistida

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho - Procriação medicamente assistida (ver artigo 44.º / aplica, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações)

Alterado por:

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro (adita o artigo 43.º-A)

Last modified: 06/22/2010 02:44 PM

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