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Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (ver artigos 192.º a 208.º)

Alterado por:

Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto (altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 17.º, 27.º, 33.º, 36.º, 40.º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, 67.º, 77.º, 78.º, 80.º, 85.º, 88.º, 90.º, 97.º, 106.º a 108.º, 112.º, 122.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 143.º a 146.º, 149.º a 151.º, 159.º a 162.º, 168.º, 182.º a 186.º, 195.º, 196.º, 198.º, 202.º, 207.º, 210.º e 213.º / adita os artigos 61.º-A, 90.º-A, 121.º-A, 121.º-B, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-E, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-H, 121.º-I, 121.º-J, 121.º-K, 146.º-A, 180.º-A, 185.º-A, 198.º-A, 198.º-B e 198.º-C / revoga a alínea b) do artigo 45.º, os nºs 2, 4 e 5 do artigo 47.º, o artigo 50.º, a alínea a) do artigo 66.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 125.º, os nºs 3 a 10 do artigo 198.º e o artigo 208.º / alterações sistemáticas / alterações terminológicas / republicação)

 

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro - Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os nºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho - aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros

Portaria n.º 396/2008, de 6 de Junho - aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados

Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho - aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro

Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho - aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto

Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho - aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto

Last modified: 08/09/2012 05:37 PM

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