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Espectáculos tauromáquicos

Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas

Alterada por:

Lei n.º 19/2002, de 22 de Julho (altera o artigo único)

Regulamentado por:

Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto - Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte

Last modified: 06/22/2010 11:43 AM

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