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Meios de comunicação social

Lei de imprensa

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 4 de Março – Aprova a Lei de Imprensa (ver artigos 35.º e 36.º)

Alterado por:

Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho – Aprova o regime jurídico da concorrência (altera o artigo 4.º)

Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio – Aprova o novo regime jurídico da concorrência (altera o artigo 4.º)

Lei da rádio

Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro – Aprova a Lei da Rádio (ver artigos 68.º a 72.º)

Alterado por:

Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto (altera os artigos 46º, 47º e 48º / revoga o artigo 51º)

Lei n.º 7/2006, de 3 de Março (altera os artigos 68.º, 69.º, 71.º e 72.º / adita os artigos 44.º-A a 44.º-G)

Lei da televisão

Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 82/2007, de 21 de Setembro – Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício (ver artigos 775.º e seguintes)

Alterado por:

Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (altera os artigos 1.º a 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 20.º, 25.º, 26.º, 27.º, 31.º, 33.º a 35.º, 40.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 54.º, 56.º, 59.º, 64.º, 65.º, 67.º a 71.º, 73.º a 78.º, 86.º, 87.º, 91.º e 92.º / adita os artigos 1.º-A, 4.º-A, 4.º-B, 40.º-A, 40.º-B, 40.º-C, 41.º-A, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 77.º-A, 86.º-A e 86.º-B / revoga o n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 85.º e 89.º e o n.º 2 do artigo 98.º / republicação)

Last modified: 05/09/2012 09:49 AM

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