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Contra-ordenações ambientais

Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto40 - Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

Alterada por:

Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro (altera os artigos 2.º, 8.º, 11.º, 22.º, 25.º, 30.º, 31.º, 44.º, 49.º, 54.º, 63.º, 67.º e 72.º / adita os artigos 49.º-A e 52.º-A / republicação)

Reserva Agrícola Nacional

Decreto-lei n.º 73/2009, de 31 de Março – Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (ver artigo 39.º e seguintes)

40 Apesar de este ser o regime geral existe outra legislação contra-ordenacional sobre matérias ambientais. Veja-se a título de exemplo a Lei n.º 8/2000 (lei de autorização) executada pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro sobre poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional e o Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho sobre prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Last modified: 06/22/2010 11:18 AM

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