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Prestação de serviços de segurança social

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março - Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas (revoga o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, excepto o capítulo IV relativa ao regime sancionatório do licenciamento da actividade)

Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio - Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social (ver artigos 29.º a 38.º)

Last modified: 06/22/2010 02:06 PM

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