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Protecção do fumo do tabaco

Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto - Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo (ver artigos 25.º a 28.º)

Last modified: 06/22/2010 02:29 PM

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