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Contra-ordenações laborais

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março – aprova a revisão do código do trabalho (ver artigo 548.º e seguintes)

Alterado e Regulado por:

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (altera o artigo 538.º)

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - estabelece um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (altera os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º, 384.º e 385.º / adita o artigo 366.º-A)

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho (altera os artigos 63.º, 90.º, 91.º, 94.º, 99.º, 106.º, 127.º, 142.º, 161.º, 164.º, 177.º, 192.º, 194.º, 208.º, 213.º, 216.º, 218.º, 226.º, 229.º, 230.º, 234.º, 238.º, 242.º, 256.º, 264.º, 268.º, 269.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 305.º, 307.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 356.º, 357.º, 358.º, 360.º, 366.º, 368.º, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º, 383.º, 384.º, 385.º, 389.º, 479.º, 482.º, 486.º, 491.º, 492.º e 560.º / adita os artigos 96.º-A, 208.º-A, 208.º-B e 298.º-A / revoga o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os nºs 3 e 4 do artigo 218.º, os nºs 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os nºs 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os nºs 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º)

Lei n.º 47/2012, 29 de Agosto – (…) por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (altera os artigos 68.º, 69.º, 70.º e 82.º)

Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto – (…) ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho (altera os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º / revoga o n.º 4 do artigo 177.º)

 

Regime Jurídico do Trabalho Temporário

Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio (ver artigos 43.º a 46.º)

Alterado por:

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (revoga as alíneas d) a f) do artigo 2.º, os nºs 2 e 9 do artigo 6.º, os nºs 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º)

Regime jurídico do trabalho no domicílio

Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (ver artigo 7.º e seguintes)

Last modified: 08/30/2013 11:38 AM

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