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Matéria económica e fiscal

Infracções antieconómicas e contra a saúde pública

Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto - Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal

Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública (ver artigos 52.º a 80.º)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 347/89, de 12 de Outubro (altera o artigo 78.º)

Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro (revoga o artigo 40.º)

Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1998 (autorização legislativa no n.º 2 do artigo 49.º)

Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro (altera o artigo 23.º)

Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99, de 31 de Maio (revoga as alíneas d) e e) do artigo 164.º)

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio (revoga o artigo 62.º)

Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho (adita o artigo 41.º-A)

Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro (adita os artigo 41.º-B e 41.º- C)

Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril (revoga os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C)

Regime geral das infracções tributárias

Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 4 de Agosto - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias (ver artigos 1.º a 11.º, 23.º a 34.º e 51.º a 86.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2002 (adita os artigos 125.º-A e 125.º-B)

Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro (altera os artigo 16.º, 17.º e 28.º)

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março - Orçamento do Estado para 2003 (altera o artigo 108.º)

Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2004 (altera os artigo 108.º e 109.º)

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro - Orçamento do Estado para 2005 (revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º)

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho - revisão do Orçamento do Estado para 2005 (altera o artigo 41.º;)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (altera os artigos 8.º, 52.º, 73.º, 103.º, 105.º, 109.º, 113.º e 118.º / adita o artigo 128.º)

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2007 (altera os artigos 26.º, 28.º, 41.º, 47.º, 52.º, 70.º, 73.º, 75.º, 78.º, 105.º, 108.º, 109.º e 110.º)

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (altera os artigos 73.º e 109.º / revoga o n.º 4 do artigo 108.º)

Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto (altera o artigo 109.º)

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2008 (altera os artigos 52.º, 67.º, 75.º, 92.º, 93.º, 95.º, 96.º, 97.º, 119.º, 120.º e 125.º / adita os artigos 110.º-A e 111.º-A / revoga o artigo 59.º, al. e)

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2009 (altera os artigos 18.º, 25.º, 98.º, 105.º, 109.º e 114.º / adita o artigo 97.º-A / revoga o n.º 6 do artigo 105.º)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2011 (altera o artigo 25.º)

Last modified: 01/05/2011 03:43 PM

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