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Sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios

Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho – (…) estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (ver artigos 38.º a 41.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 681/2006, de 4 de Julho - define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa contra Incêndios

Last modified: 06/22/2010 02:54 PM

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