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Regime jurídico aplicável à vinha

Lei n.º 7/2004, de 5 de Março - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector

Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto (…) estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector (ver artigos 11.º a 22.º)

Last modified: 06/22/2010 02:41 PM

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