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Seguros

Actividade seguradora e resseguradora

Lei n.º 93/97, de 16 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora

Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, de 30 de Junho - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas (ver artigo 204.º a 235.º)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3/2002, de 26 de Janeiro - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (altera os artigos 2.º, 4.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º a 22.º, 24.º, 33.º a 36.º, 39.º, 40.º, 43.º a 48.º, 50.º, 52.º a 54.º, 57.º, 65.º, 70.º a 78.º, 82.º, 90.º, 96.º, 97.º, 99.º, 100.º, 102.º, 105.º, 107.º, 110.º, 113.º, 121.º, 133.º, 156.º, 185.º a 187.º, 194.º a 201.º, 213.º, 216.º e 238.º / adita os artigos 10.º-A, 75.º-A, 79.º-A, 105.º-A, 108.º-A, 122.º-A a 122.º-C, 131.º-A, 131.º-B, 157.º-A a 157.º-D, 172.º-A a 172.º-G, 175.º-A, 175.º-B, 201.º-A a 201.º-C / altera a estrutura: a capítulo I do título III passa a designar-se «capítulo I, 'Garantias prudenciais'»; a secção I do capítulo I do título III passa a designar-se «secção I, 'Garantias financeiras'», sendo a epígrafe do artigo 68.º alterada para «Disposição geral»; ao capítulo I do título III é aditada a secção VII, «Outras garantias prudenciais», constituída pelos artigos 122.º-A a 122.º-C; ao capítulo V, «Supervisão», do título III é aditada a secção I-A, «Da supervisão complementar em especial», constituída pelos artigos 157.º-C e 157.º-D; ao capítulo V do título III é aditada a secção V, «Supervisão complementar de empresas de seguros com sede em Portugal», constituída pelos artigos 172.º-A a 172.º-G; ao título III é aditado o capítulo VII, «Concorrência», constituído pelos artigos 175.º-A e 175.º-B / revoga o n.º 3 do artigo 49.º e os artigos 91.º, 244.º e 245.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho - Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas nºs 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros (altera o artigo 159.º)

Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro - Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora

Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (altera os artigos 13.º, 14.º, 35.º e 66.º);

Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (altera os artigos 20.º, 39.º e 113.º / adita os artigos 120.º-A a 120.º-L)

Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida (substitui as seguintes denominações: “Comunidade Europeia” por “União Europeia”; “Comunidade” por “União Europeia”; “Comissão das Comunidades Europeias” por “Comissão Europeia”; “Comissão da Comunidade Europeia” por “Comissão Europeia” / altera os artigos 4.º, 9.º, 19.º, 26.º, 60.º, 93.º a 100.º, 102.º, 103.º, 108.º, 108.º-A, 110.º, 116.º, 148.º a 151.º, 172.º-E, 172.º-F, 195.º e 201.º-A / adita o artigo 193.º-A / republicação)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (ver artigo 95.º)

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera o artigo 22.º)

Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros

Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho – (…) transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (altera os artigos 15.º, 44.º, 51.º, 96.º, 98.º, 135.º, 157.º-B a 157.º-D, 172.º-A, 172.º-E e 236.º / adita os artigos 172.º-H e 172.º-I)

Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional (altera os artigos 202.º, 212.º a 214.º e 217.º / adita os artigos 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B / revoga as alíneas a), c) e d) do artigo 212.º)

Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 231.º)

Mediação de seguros

Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade

Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho - Estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros (ver artigos 68.º a 96.º)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro (altera os artigos 11.º, 14.º, 19.º, 34.º, 38.º, 39.º, 44.º, 59.º, 97.º, 102.º, 103.º e 107.º / revoga a al. e do n.º 1 do art. 34.º)

Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 94.º)

Last modified: 06/24/2011 12:14 PM

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