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Processo especial de suprimento de prova do registo predial

Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro - Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 273/2001, de 3 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro (revoga os artigos 3.º a 11.º)

Last modified: 05/31/2010 12:25 PM

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