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Transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único… Casa Pronta

Alterada por:

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 17.º e 26.º / revoga o n.º 1 do artigo 26.º)

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro (revoga os nºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º)

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro (altera o artigo 11.º)

Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto (altera o artigo 7.º)

 

Regulamentada por:

Portaria n.º 1126/2009, de 1 de Outubro - regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento - Casa Pronta

Portaria n.º 67/2010, de 3 de Fevereiro - aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único

Portaria n.º 1167/2010, de 10 de Novembro - Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

Last modified: 08/30/2013 12:15 PM

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