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Acordos fechados sobre execução e vigilância de sentenças penais através da Europa e sobre responsabilidade civil contratual europeia

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, presidiu no dia 7 de Dezembro ao último Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI), concluindo os trabalhos legislativos nesta área durante a Presidência Portuguesa.

No Conselho que agora terminou, foi possível atingir o acordo em torno do designado «Regulamento Roma I», regulamento sobre o direito aplicável à matéria de responsabilidade civil contratual, gerador de mais certeza e mais segurança no comércio internacional.

Trata-se, com efeito, de um reforço significativo do espaço de justiça europeu, uma vez que permite tanto aos cidadãos como às empresas contratar além-fronteiras com um maior grau de segurança, sabendo de antemão qual a legislação a que ficarão sujeitos.

É sabido de resto, que, hoje em dia, um contrato internacional pode ser celebrado mesmo sem necessidade de qualquer deslocação física, por exemplo, via Internet.

A existência de regras uniformes, modernas e adequadas nesta matéria, permitindo uma mesma decisão em tribunais europeus, independentemente do direito que fornecerá a solução ao caso, constitui um marco decisivo no contexto da regulamentação da contratação internacional.

Foram consensualizadas posições quanto à Directiva sobre o controlo na aquisição e posse de armas, que prosseguirá o seu curso.

E em particular deve salientar-se o acordo alcançado entre os 27 Estados quanto à Decisão-Quadro sobre o reconhecimento e vigilância na União Europeia de penas e medidas alternativas à prisão. Aqui está em causa melhorar a protecção das vítimas e a protecção da sociedade em geral; facilitar a reinserção social da pessoa condenada e promover a aplicação da pena mais adequada quando não são aplicadas penas de prisão.

Este instrumento permitirá a um Estado-membro proceder à vigilância de uma medida não privativa de liberdade imposta com base numa sentença proferida noutro Estado-membro e que assegurará também que a pessoa virá a cumprir essas medidas num meio mais favorável a sua reabilitação social.

A eficácia da justiça penal requer também que se actue no domínio da prevenção da criminalidade e da reincidência, o que implica estas medidas de reconhecimento mútuo de decisões, abrangendo penas suspensas ou penas não detentivas em todo o espaço da União Europeia.    

De acordo com o mesmo principio a Presidência levou a discussão a proposta de criação da Decisão Europeia de Controlo Judicial, que permitirá o controlo deste tipo de medidas não privativas da liberdade aplicadas na fase antes da sentença.

Foi possível nestes meses manter também um trabalho sustentado na melhoria do quadro jurídico europeu de combate ao terrorismo, equilibrando a segurança que as sociedades democráticas exigem com um sentido responsável de proporcionalidade.

No Conselho de hoje iniciou-se o debate político em torno da proposta da Comissão que permitirá aos Estados um combate mais efectivo ao incitamento à prática de actos terroristas, nomeadamente através da Internet, bem como ao recrutamento e treino de terroristas. São aspectos que virão complementar o regime penal europeu de luta contra o terrorismo, adaptando-o à realidade dramática que vivemos.

No dossier «Europol», onde se caminha rapidamente também para uma agência com mais capacidade operacional, trazendo mais-valias efectivas para a cooperação policial na Europa, acordou-se em aspectos organizativos para o seu funcionamento no futuro.

E a União deu continuidade à construção daquilo que a Presidência acredita ser o futuro da Justiça europeia – a justiça electrónica, E-Justice. A Presidência portuguesa deixa trabalho feito e que será continuado. Está pronto o protótipo do portal europeu de Justiça, através do qual será possível aos cidadãos e às empresas aceder aos sistemas de Justiça dos diversos Estados-membros. Um dos seus primeiros conteúdos será o acesso aos registos de insolvência.

Por exemplo, uma empresa de um Estado poderá consultar através do portal europeu informação actualizada sobre a insolvência ou não de um seu eventual parceiro comercial de outro Estado.

Com o incremento da utilização das novas tecnologias, torna-se possível obter e trocar dados e praticar actos tanto no domínio da justiça penal como na justiça civil. Foi uma prioridade da Presidência portuguesa promover essa evolução, visando a desmaterialização e a simplificação das soluções, de modo a tornar os cidadãos e as empresas seus directos beneficiários.

É também referir o mais recente sucesso da Presidência em matéria de direitos fundamentais.

Hoje, após consultas entre o ministro Alberto Costa e o ministro da Justiça da Polónia, a Presidência conseguiu chegar a acordo num elemento que simboliza a essência da Europa. Assim, o Conselho aprovou por unanimidade a instauração do Dia Europeu contra a Pena de Morte, a ser celebrado anualmente a 10 de Outubro. Comissão Europeia, Parlamento Europeu e os 27 Estados-membros do Conselho estão assim completamente unidos nesta causa comum. Aquilo que não fora possível em Setembro está hoje finalizado e a mensagem europeia para o Mundo, de condenação clara da pena de morte, não tem qualquer ruído na sua unanimidade.

Na área da Justiça, no Conselho anterior realizado no mês de Novembro, a Presidência tinha já obtido o acordo em torno da Decisão-Quadro Protecção de Dados na Cooperação Judiciária e Policial e o mesmo aconteceu quanto à Directiva sobre mediação em matéria civil e comercial.

Estes são dois instrumentos fundamentais para a boa cooperação entre os sistemas de Justiça dos Estados-membros, quer na área do combate à criminalidade grave, quer na criação de condições para a rápida resolução dos conflitos transfronteiriços dos cidadãos e das empresas europeias.

A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial estendem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado. Isso implica, no plano da justiça e, em particular, do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício dos consumidores e das empresas. Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios.

Last modified: 12/07/2007 12:17 PM

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