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CEPEJ adopta linhas de acção sobre mediação

No seguimento dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho sobre Mediação, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (CEPEJ) adoptou, por unanimidade, na sua 10.ª reunião plenária, um conjunto de linhas de acção para a aplicação das Recomendações do Conselho da Europa no âmbito da mediação em matéria penal, matéria civil, matéria familiar e em matéria administrativa.

O Grupo de Trabalho (no qual participou como perita proposta pelo Estado português, a Dr.ª Conceição Oliveira) procedeu inicialmente à análise do impacto das existentes Recomendações nas ordens jurídicas dos Estados-membros tendo, posteriormente, redigido um conjunto de Recomendações que os visam auxiliar na aplicação dos instrumentos do Conselho da Europa, aumentando, deste modo, a visibilidade e a efectividade da mediação no contexto da Grande Europa.

As linhas de acção podem aqui ser encontradas, em inglês e em francês.

 

Last modified: 01/08/2008 11:11 AM

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