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Combate à corrupção
04/23/2008 10:17 AM: v2- Portuguese published , 353 K
Foi publicada no Diário da República de 21 de Abril, a Lei n.o 19/2008 que aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei ...
Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril
04/21/2008 09:26 AM: v1- Portuguese published , 177 K
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à...
Regulamento das custas processuais
04/24/2008 10:06 AM: v1- Portuguese published , 585 K
Foi publicada no Diário da República de 24 de Abril, a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fever...
Inquérito para novas vias de descongestionamento
04/30/2008 05:06 PM: v2- Portuguese published , 1 K
Através do preenchimento deste inquérito ajude-nos a identificar novas medidas susceptíveis de melhorar os níveis de eficácia do sistema de Justiça, c...
Movimento Processual dos Tribunais Judiciais de 1ª instância 1996-2007
06/04/2008 04:28 PM: v1- Portuguese published , 179 K
Contrariando a tendência de crescimento observada entre 1996 e 2005, o ano de 2007 foi o segundo ano consecutivo em que o número de processos pendente...
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
08/06/2008 09:49 AM: v1- Portuguese published , 172 K
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de vi...
Leis n.º 39/2008 e n.º 40/2008, de 11 de Agosto
08/11/2008 09:35 AM: v1- Portuguese published , 374 K
Foram publicadas no Diário da República, de 11 de Agosto, as Leis n.ºs 39/2008 e 40/2008. A primeira altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei...
Lei 43/2008 de 27 de Agosto
08/27/2008 10:21 AM: v2- Portuguese published , 196 K
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto - Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que « no uso da autorização legislativa concedida pe...
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
08/28/2008 10:28 AM: v2- Portuguese published , 338 K
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto
08/28/2008 10:29 AM: v2- Portuguese published , 175 K
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do...
Tomada de posse da Directora da área das Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça
09/04/2008 10:07 AM: v2- Portuguese published , 1 K
No dia 3 de Setembro, pelas 12 horas, a Senhora Directora-Geral da Política de Justiça deu posse à Dr.ª Susana Chabert como Directora da área das Rela...
Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro de 2008
09/04/2008 10:30 AM: v1- Portuguese published , 305 K
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Comunicado do Conselho de Ministros - 18 de Setembro de 2008
09/18/2008 05:19 PM: v1- Portuguese published , 10 K
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas: Decreto-Lei que cria e regula o cartão d...
Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro
09/23/2008 09:57 AM: v1- Portuguese published , 159 K
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
Comunicado do Conselho de Ministros - 25 de Setembro de 2008
10/02/2008 02:48 PM: v2- Portuguese published , 7 K
Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, ...
Visita de trabalho de delegação de magistrados austríacos
10/08/2008 10:20 AM: v1- Portuguese published , 1 K
Encontra-se de visita a Portugal uma delegação de 60 magistrados e candidatos a magistrados da Áustria, chefiada pelo Presidente do Tribunal da Relaçã...
Comunicado do Conselho de Ministros - 9 de Outubro de 2008
10/09/2008 03:07 PM: v1- Portuguese published , 4 K
Foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o C...
Publicação do Relatório CEPEJ 2008
10/09/2008 05:02 PM: v2- Portuguese published , 3.79 M
Foi publicado o relatório sobre os Sistemas de Justiça Europeus elaborado no âmbito da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conse...
Dia Europeu da Justiça Civil
10/27/2008 04:10 PM: v2- Portuguese published , 145 K
Celebrou-se, no dia 25 de Outubro, a 6.ª Jornada comemorativa do Dia Europeu da Justiça Civil. Esta data, assinalada desde 2003, visa tornar a Justiça...
Conselho JAI de 24 de Outubro: resultados na área Justiça
10/27/2008 11:03 AM: v2- Portuguese published , 2 K
Realizou-se no passado dia 24 de Outubro, no Luxemburgo, a 2899ª reunião do Conselho da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos), sob Presidência ...
Comunicado do Conselho de Ministros - 30 de Outubro de 2008
10/30/2008 02:58 PM: v1- Portuguese published , 2 K
Foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros, de 30 de Outubro de 2008, a Proposta de Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código...
Comunicado do Conselho de Ministros - 13 de Novembro de 2008
11/17/2008 10:05 AM: v1- Portuguese published , 10 K
Foram aprovados, na reunião do Conselho de Ministros, de 13 de Novembro de 2008, os seguintes diplomas: Resolução do Conselho de Ministros que estabel...
Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro
11/18/2008 09:38 AM: v1- Portuguese published , 195 K
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro
11/20/2008 09:44 AM: v1- Portuguese published , 332 K
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civi...


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