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Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. Procede a alterações ao Código da Propriedade Industrial, ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
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Last modified: 04/01/2008 09:33 AM

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