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Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
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Last modified: 01/03/2008 10:30 AM

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