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Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro

Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.
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Last modified: 12/17/2007 09:56 AM

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