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Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de maio, o Aviso n.º 20/2019 que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

O Protocolo complementa a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de abril de 1977, a fim de simplificar e de acelerar o procedimento de extradição quando a pessoa consente na extradição.

Portugal já havia ratificado a Convenção e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de abril de 1977 e em 27 de abril de 1978, através da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, de 21 de agosto. Portugal é igualmente parte do Quarto Protocolo Adicional, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 17/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 10/2019.

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Last modified: 05/03/2019 10:28 AM

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