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Consulta Jurídica

A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão, apreciando da existência ou não de fundamento legal para a pretensão do utente. Compreende também a realização de diligências extrajudiciais que decorram diretamente do conselho jurídico prestado e que se mostre essencial para o esclarecimento da questão colocada. O Ministério da Justiça em cooperação com a Ordem dos Advogados e com as Autarquias Locais garante a existência de Gabinetes de Consulta Jurídica, com vista à gradual cobertura territorial do País.

Para mais informações:

- Ligue 808 26 2000 (custo de chamada local) ou

- Pedido de Informação

Last modified: 02/02/2016 02:54 PM

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