0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Quem tem direito a proteção jurídica?

Têm direito a proteção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válida num Estado membro da União Europeia que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. As pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a proteção jurídica. As pessoas coletivas sem fins lucrativos têm apenas direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário.

Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta fatores de natureza económica e a respetiva capacidade contributiva, não tem condições objetivas para suportar, pontualmente, os custos de um processo.

A apreciação da situação de insuficiência económica do requerente deve ser feita de acordo com determinados elementos objetivos, tais como o rendimento, o património e a despesa do agregado familiar. Cabe ao requerente fazer a prova da sua situação económica. O simulador de cálculo do valor do rendimento, relevante para efeitos de proteção jurídica, também está disponível no sítio Internet da Segurança Social e da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Mediante a aplicação da fórmula de cálculo do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica, qualquer requerente pode saber se tem ou não direito ao benefício e em que modalidade e medida.

A insuficiência económica das pessoas coletivas sem fins lucrativos, deve ser aferida nos mesmos moldes que as pessoas singulares, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa.

Para requerer a proteção jurídica deverá dirigir-se a qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Os formulários de requerimento são gratuitos e podem ser apresentados pessoalmente em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social, enviados por fax, por correio ou por correio eletrónico, neste caso através do preenchimento do respetivo formulário digital.

Para mais informações:

- Ligue 808 26 2000 (custo de chamada local) ou

- Pedido de Informação

Last modified: 10/25/2012 11:13 AM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade