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Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

O direito de acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais consagra, como formas de acesso ao direito e aos tribunais, a informação jurídica e a proteção jurídica, a qual abrange as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.

A informação jurídica mostra-se essencial para que todos possam conhecer os seus direitos e deveres, cabendo ao Estado um papel essencial na divulgação do Direito aplicável aos cidadãos.

A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização, em que o utente demonstre estar em situação de insuficiência económica e tenha um interesse próprio, e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão. A proteção jurídica abrange as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.

Quem tem direito a proteção jurídica?

Consulta Jurídica

Apoio Judiciário

Comissão de Acompanhamento do Sistema de Acesso ao Direito (CASAD) - 1.º Relatório de Monitorização

Do Defensor Oficioso - Uma análise do regime jurídico português numa perspetiva comparada

Estudo de avaliação de impacto prévio sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais (maio 2015)

Inquérito sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Advogados

Inquérito sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Beneficiários do sistema e público em geral

Legislação

Last modified: 09/13/2018 04:04 PM

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