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Comissão para a Simplificação Legislativa

A Comissão para a Simplificação Legislativa, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001, de 9 de Março, com a finalidade de criar condições para assegurar internamente uma participação activa nos trabalhos do Grupo de Alto Nível para a Melhoria da Qualidade Legislativa (Grupo Mandelkern).

O relatório final da Comissão foi publicado no n.º 30/31 da revista Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação. Pode também consultar o site da Comissão para a Simplificação Legislativa.

Last modified: 11/30/2010 11:30 AM

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