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Programa Estratégico para a Qualidade e Eficiência dos Actos Normativos do Governo

Entre 2003 e 2006 funcionou, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Técnica do Programa Estratégico para a Qualidade e Eficiência dos Actos Normativos do Governo (v. Despacho n.º 12017/2003, de 25 de Junho e Despacho n.º 26748/2005, de 19 Dezembro).

Esta Comissão apresentou várias propostas que pode consultar aqui (brevemente).

Last modified: 11/30/2010 11:26 AM

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